Como definir "acessibilidade"?

O dicionário nos diz que "acessibilidade" é um substantivo que denota a qualidade de ser acessível; "acessível", por sua vez, é um adjetivo que indica aquilo a que se pode chegar facilmente; que fica ao alcance. Na área da Deficiência, quando este termo começou a ser utilizado, estava restrito ao ambiente construído e designava a eliminação de barreiras arquitetônicas. Na verdade, a expressão mais freqüentemente usada era "eliminação de barreiras", pois ficava subentendido que a pessoa se referia às barreiras arquitetônicas. A sensação que as pessoas tinham (tanto as pessoas com deficiência quanto familiares, amigos e profissionais) era muito negativa: a cidade era vista como um lugar perigoso, cheio de armadilhas e obstáculos a serem enfrentados, que requeriam disposição e paciência, todo dia. Nada era fácil, nada era possível. A ilustração de Ricardo Ferraz¹ traduz brilhantemente a percepção e o sentimento dessa época.

Legenda: cadeirante, à esquerda do desenho, olha perplexo para a palavra "NÃO",
que se ergue à sua frente como uma barreira enorme e ameaçadora.

1981: um ano a ser lembrado.

Gradualmente, o panorama foi mudando. 1981 foi um marco significativo: a ONU - Organização das Nações Unidas decretou que esse era o Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência (AIPPD). Parece que um farol se acendeu: a sociedade se deu conta que havia pessoas com deficiência e que eram muitas. A visibilidade recém adquirida, com respaldo da ONU, estimulou a mudança de atitudes: organizações DE pessoas com deficiência foram criadas; o tema foi matéria de jornais, televisões e rádios; direitos foram conquistados; as pessoas com deficiência puderam fazer soar sua voz e expressar desejos e vontades. Ou seja, começaram a sair da atitude de imobilismo e perplexidade que o cartum mostra.

No bojo desta mudança, que se processa de forma gradual e que até hoje está acontecendo, podemos destacar fatos e tendências. Um deles foi a substituição do termo "barreiras arquitetônicas" por "acessibilidade", invertendo o sinal das lutas e dos olhares: não era "contra", era "a favor". Já havia passado o momento do antagonismo, do grupo das pessoas com deficiência contra a sociedade toda. Chegou o dia das pessoas com deficiência dizerem que queriam ficar junto com os outros e, melhor ainda, isso começa a se tornar realidade.

Mudança de olhar.

Nessa inversão de sinal, o significado do termo "acessibilidade" foi ampliado. Percebemos que acessibilidade era mais do que construir rampas - embora rampas sejam, sempre, fundamentais. Mas representam, literalmente, apenas o primeiro passo. Rampas precisam levar a escolas, centros de saúde, teatros, cinemas, museus, shows de rock... Este novo sentido foi aplicado a outras esferas do fazer humano; passamos, então, a refletir sobre a acessibilidade (e o acesso a) na Educação, no Trabalho, Lazer, Cultura, Esportes, Informação e Internet.

Alcançar condições de acessibilidade significa conseguir a equiparação de oportunidades em todas as esferas da vida. Isso porque essas condições estão relacionadas ao AMBIENTE e não às características da PESSOA. Falar sobre alcançar condições de acessibilidade implica em falar de processo, que tem tempos e características diferentes em cada lugar, que tem idas, vindas, momentos que parecem de estagnação - mas, na verdade, são momentos em que novos conceitos, novas posturas e atitudes estão germinando. Processos são demorados e precisam do cuidado de todos.

A acessibilidade diminui a desvantagem.

O ambiente pode piorar a forma de funcionamento de uma pessoa. Um restaurante com muitas mesas e pouco espaço de circulação entre elas exige que o garçom seja um malabarista, para equilibrar pratos e copos e que os clientes sejam ágeis e flexíveis, para chegar aos seus lugares. Se forem idosos, ou grávidas, ou obesos, ou simplesmente distraídos ... a probabilidade de acidente é alta. O mesmo acontece com pessoas com deficiência: se o ambiente não oferece condições adequadas de acessibilidade, elas ficam em situação de desvantagem e sua condição de funcionamento (surdez, cegueira ou outra) se agrava ou até mesmo fica inviabilizada.

É importante perceber que, embora esses fatores ambientais não constituam barreiras para os que não têm deficiência, sua eliminação favorece a TODOS. Um ambiente acessível é bom para todos, não apenas para pessoas com determinadas características físicas, pois oferece qualidade de vida, segurança e permite a convivência e a interação entre diferentes.

Legenda: um cadeirante olha perplexo um pódio à sua frente, que tem lugares para os cinco primeiros colocados. Como os pódios tradicionais, ele é organizado em degraus.

Acessibilidade é um Direito Humano.

Ao lutar pela acessibilidade, estamos defendendo um Direito Humano, que possibilita a equidade de oportunidades e que é condição sine qua nonpara que a inclusão social aconteça. Segundo Romeu Sassaki, "O paradigma da inclusão social consiste em tornarmos a sociedade toda um lugar viável para a convivência entre pessoas de todos os tipos e condições na realização de seus direitos, necessidades e potencialidades. Neste sentido, os adeptos e defensores da inclusão, chamados de inclusivistas, estão trabalhando para mudar a sociedade, a estrutura dos seus sistemas sociais comuns, as suas atitudes, os seus produtos e bens, as suas tecnologias etc. em todos os aspectos: educação, mostra.trabalho, saúde, lazer, mídia, cultura, esporte, transporte etc."²Para que a inclusão aconteça, a sociedade deve incorporar os requisitos de acessibilidade, pois o primeiro passo é freqüentar o mesmo espaço, com dignidade e tranqüilidade. Como saber mais sobre esses requisitos de acessibilidade? Quem os estabelece?

Legenda: o cadeirante sobe uma rampa com inclinação adequada e cruza com uma pessoa sem deficiência, que usa a mesma rampa; ao fundo, outra pessoa desce escadas.

Desenho Universal.

Os produtos, equipamentos, ambientes e meios de comunicação devem ser concebidos do ponto de vista do Desenho Universal, que recomenda que tudo (mas tudo mesmo) deve poder ser utilizado por todos, o maior tempo possível, sem necessidade de adaptação, beneficiando pessoas de todas as idades e capacidades. Está respondida a pergunta acima: é o Desenho Universal que estabelece os requisitos de acessibilidade. Vale a pena conhecer mais sobre esse conceito³, que tem como pressupostos:

• Equiparação nas possibilidades de uso;
• Flexibilidade no uso;
• Uso simples e intuitivo;
• Captação da informação;
• Tolerância para o erro;
• Dimensão e espaço para uso e interação.

Quando o ambiente se torna acessível, pois adota os critérios e a filosofia do Desenho Universal, ele possibilita a Inclusão e, consequentemente, as pessoas com deficiência podem desfrutar de uma Vida Independente. Vida Independente O conceito de vida independente é outra peça chave no cenário da Acessibilidade. Ele foi desenvolvido por Ed Roberts e mais sete companheiros, todos com deficiência física, nos anos 60, na cidade de Berkeley, Califórnia, EUA, que ficaram conhecidos como o grupo dos "Tetra Rolantes" (por serem tetraplégicos e se locomoverem em cadeira de rodas). Lembrem-se que os Rolling Stones (tradução: Pedras Rolantes) eram sucesso, nessa época, daí a brincadeira com o nome do grupo. Fundaram o primeiro Centro de Vida Independente, a partir de valores e princípios⁴:

• As pessoas com deficiência é que sabem o que precisam para ter melhor qualidade de vida;
• Suas necessidades variam, como as de qualquer ser humano e, por isso, só podem ser atendidas por uma variedade de serviços e equipamentos;
• A tecnologia assistiva pode significar a diferença entre a dependência e a independência, em determinadas situações;
• As pessoas com deficiência devem viver com dignidade, integradas em suas comunidades;
• A cidadania não depende do que uma pessoa é capaz de fazer fisicamente, mas sim das decisões que ela puder tomar por si só;
• A pessoa com deficiência é que deve ter o controle de sua situação;
• A autodeterminação, a auto-ajuda e a ajuda mútua são processos que liberam as pessoas com deficiência para controlar suas vidas;
• A integração entre pessoas com diferentes deficiências facilita a integração entre pessoas com e sem deficiência;
• Vida Independente é um processo onde cada usuário ajuda a moldar e mantê-la e não um produto para ser consumido indistintamente por diversos tipos de usuários.

Legenda: mulher sem deficiência faz perguntas ao acompanhante de uma moça cadeirante: qual é o nome dela? Tem quantos anos? Consegue...? e o acompanhante responde: "Pergunta pra ela".

O modelo médico.

Até aqui, falamos sobre vários conceitos: acessibilidade, desvantagem, Desenho Universal, Vida Independente, inclusão - mas como isso começou? Esses conceitos são novos? Então, como era a vida antes deles?

Desde o início da Humanidade há pessoas com deficiência. Afinal, essa é uma das possibilidades do ser humano, que pode assumir múltiplas características de altura, cor de pele, de olhos e outras tantas. Ao longo da História, a forma como a deficiência foi vista pela Sociedade mudou muito: houve momentos de eliminação, de abandono e outros de respeito e quase veneração, pois era considerada um sinal de contato com os deuses. Alguns povos achavam, por exemplo, que o cego não enxergava "para fora", mas sim "para dentro", ou seja, se relacionava com as divindades. O oposto também foi verdadeiro, em alguns locais e épocas: a deficiência era considerada um castigo, um sinal de ruindade, da pessoa ou de sua família. O tempo passou e as concepções foram mudando, não apenas em relação às pessoas com deficiência, mas também em relação aos índios, aos negros, aos ciganos, às mulheres, idosos e outros segmentos considerados "minoritários".⁵

"No período entre as guerras mundiais, foi se consolidando o que hoje percebemos como modelo (ou paradigma) e que assumiu contornos mais definidos após a Segunda Guerra Mundial. De acordo com essa concepção, o "problema" estava no indivíduo (a pessoa com deficiência), já que é na sua deficiência (física, mental ou sensorial) e em sua falta de habilidade que reside a origem de suas dificuldades. Portanto, é a pessoa que deve ajustar-se e adaptar-se à sociedade, tal como ela é.

Para fazer este ajustamento à sociedade era preciso contar com a intervenção profissional de um conjunto de especialistas (a equipe de reabilitação: médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, assistente social e outros), que vão cuidar do "problema" através da reabilitação".

Para entender a razão do surgimento desse modelo, vale lembrar que as guerras "produziram" um número extremamente alto de pessoas com deficiência, que precisavam ser tratadas e reinseridas na vida social. Eram heróis de guerra, que haviam perdido uma perna, a visão ou tinham outras seqüelas adquiridas na defesa da Pátria e, portanto, mereciam consideração, atenção e cuidados.

Surge, então, o conceito de reabilitação e de suas diferentes áreas: Terapia Ocupacional, Fisioterapia e outros. É curioso constatar, olhando as fotos das primeiras turmas de formandos de Terapia Ocupacional, nos Estados Unidos, que seu uniforme tinha um estilo militar. Essa equipe de reabilitação, de formação multidisciplinar e geralmente liderada por um médico praticamente "se apropria" da pessoa com deficiência e passa a cuidar dela, pois "sabe o que é melhor". Esse cuidar acaba se estendendo a toda a vida da pessoa, não apenas aos aspectos relacionados à sua reabilitação. A pessoa com deficiência é vista, literalmente, como um "paciente", que deveria se submeter passivamente às orientações da equipe, assim como a família. Ser paciente significava, entre outras coisas, não ter voz e nem querer, por não ter o saber médico.

São essas características, essa forma de compreender a deficiência e de interagir com a pessoa que recebem o nome de "modelo médico". Apesar de seus limites, esse paradigma representou um avanço importante e prestou (e ainda presta) valiosos serviços a muitas pessoas. Sua aplicação significou melhoras relativas na qualidade de vida de muitos, além de imprimir uma marca positiva em trabalhos como a Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O modelo social.

O tempo passa, o mundo dá voltas e as formas de compreender os fenômenos sociais também mudam. Gradualmente, foi se desenvolvendo o modelo social, como uma resposta ao anterior. Ele transfere o foco da responsabilidade para as adaptações que devemos fazer na sociedade, reconhecendo que as principais barreiras que as pessoas com deficiência enfrentam são o preconceito, a discriminação e os ambientes sem acessibilidade, porque estes foram criados a partir da concepção idealizada de uma pessoa normal, do "homem perfeito", desenhado por Leonardo da Vinci.

Legenda: desenho feito por Leonardo da Vinci, que mostra um ser humano de proporções perfeitas.

Embora os problemas apontados por esse modelo sejam verdadeiros e infelizmente existam até hoje (discriminação, preconceito e obstáculos), eles não são os únicos que devem ser levados em conta, para assegurar a acessibilidade ao meio físico e também a inclusão. Como vimos acima, para que exista acessibilidade não basta construir rampas. Com o tempo, o entendimento da questão foi se ampliando, graças à prática das organizações de pessoas com deficiência, das discussões de estudiosos, militantes e pesquisadores, que se traduziam em leis, da elaboração de Declarações de Princípios e pela ocupação de espaços na vida social, por essas pessoas. O modelo da autonomia pessoal ou "vida independente" Como mencionado, esse modelo nasceu nos Estados Unidos, com a participação ativa de pessoas com deficiência desse país. Ele se forma no âmbito da luta dos pacifistas, do movimento feminista, dos hippies e da luta dos negros por seus direitos civis. Seu enfoque é completamente diferente do modelo médico. Desse ponto de vista, a deficiência não é tratada como incapacidade ou falta de habilidade, nem é o objetivo final que se deseja conquistar. O foco dos programas e ações desenvolvidos no âmbito do modelo de autonomia está na situação de dependência do sujeito ante os demais. O problema está no entorno e é nele que acontece o processo de reabilitação. É no social que, muitas vezes, se produz ou se desenvolve a situação de dependência da pessoa com deficiência em relação aos demais. O conceito de Vida Independente ecoou (e continua a ecoar) nos corações e mentes das pessoas com deficiência, em diversos cantos do planeta, dando origem a CVIs - Centros de Vida Independente. No Brasil, há pouco mais de 20 CVIs, coordenados pelo CVI Brasil; o mais recente foi fundado no Amazonas. Aqui e agora.

Vivemos, no Brasil e também em outros países, um momento de conscientização e de sensibilização da sociedade frente à Deficiência: as escolas começam a abrir suas portas para acolher crianças até então não admitidas como alunos, cultivando a convivência e o respeito à diferença desde cedo; as empresas tomam consciência dos talentos, dos recursos, da criatividade e da eficiência destas pessoas; estabelecimentos comerciais percebem que elas são consumidoras em potencial e, portanto, devem ser tratadas como tal. Teatros, cinemas e espaços culturais percebem que há públicos a serem conquistados. Novelas têm pessoas com deficiência como protagonistas, vivenciando situações inspiradas na vida real e que despertam o interesse dos telespectadores. É comum ouvirmos, no dia seguinte, pessoas comentando o capítulo anterior, no ônibus, no trabalho, na padaria, evidenciando que o conteúdo da novela está "mexendo com elas", fazendo-as refletir sobre assuntos que provavelmente desconheciam, até então. Um dos fatores facilitadores dessa mudança é a Informação. Ela tem-se revelado uma das ferramentas mais eficazes neste processo rumo à Acessibilidade, combatendo preconceitos e neutralizando estigmas. Dada sua importância, é preciso facilitar o acesso das pessoas à Informação, investir na sua capacitação para que saibam onde buscá-la, como filtrá-la e utilizá-la para serem cidadãos atuantes e conscientes.

Vivemos na Sociedade da Informação; nela, para sobreviver, é fundamental ter acesso à informação, saber lidar com ela, saber consumi-la e manejar os instrumentos e meios a ela ligados, dentre os quais se destaca a informática. A Informação, como as moedas, tem uma outra face, que é a Comunicação; elas são complementares. Não adianta apenas ter acesso à Informação; ela precisa ser divulgada. Informação que não circula não tem valor. E, para que a Comunicação aconteça, é preciso ter o que dizer.

Acessibilidade e Inclusão: tudo a ver.

Como ficou claro, no modelo atual, que adota o princípio da Vida Independente, acessibilidade e inclusão são conceitos chave.

Legenda: o título do cartum é "Direitos e Deveres": três pessoas estão em fila no relógio de ponto: o cadeirante já está batendo o ponto; atrás dele, uma pessoa com deficiência visual, de óculos e bengala e outro sem deficiência aguardam sua vez.

O conceito de inclusão é recente em nossa cultura. Estamos começando a usar esta palavra. Como qualquer situação nova, a inclusão incomoda, desperta curiosidade, indiferença ou negação, encontra adeptos e também críticos; envolve praticamente todas as esferas do social, apontando para a necessidade de repensar, de alterar hábitos, posturas, atitudes, começando pelo plano individual, tirando-nos de nossa costumeira zona de conforto: temos que abrir espaço em nosso mundinho interno para que mais pessoas caibam nele.

Além de recente, este conceito é abrangente: envolve acesso aos bens sociais, culturais e econômicos, à educação, à saúde, ao trabalho, à tecnologia... e assim por diante. Ora, para que as pessoas com deficiência sejam incluídas nas escolas, shopping centers, igrejas, cinemas, empresas, Telecentros, etc. é preciso que eles sejam acessíveis. Se não, elas nem conseguem entrar ...e como vão estar incluídas, se ficarem do lado de fora? Olhando para o passado e o futuro Olhando para trás, vemos quantas conquistas temos para comemorar, inclusive no que se refere à acessibilidade. Ao mesmo tempo, constatamos quanto ainda temos a conquistar, nesse processo rumo à construção de uma sociedade inclusiva.

A sociedade acessível garante qualidade de vida para todos; portanto, é um compromisso que deve ser assumido por todos nós, em nossas respectivas esferas de ação e influência. Como diz um site português sobre Acessibilidade:
"Para a maioria das pessoas, a tecnologia torna a vida mais fácil. Para as pessoas com deficiência, a tecnologia torna a vida possível."

Links

http://marinagomes18blogspot.com

http://jaircurcino.blogspot.com

http://edineyde.blogspot.com

Os Caminhos da Inclusão no Brasil
Aspectos Legais:

Não se pode falar em inclusão, sem lembrar ao menos um pouco, da parte legal que a envolve. Precisamos voltar à época do Brasil – Império, onde na Constituição de 1824, foi consagrado o direito à educação para todos os Brasileiros. Tendo esse direito se mantido nas Constituições de 1934, 1937 e 1946. Tendo ainda em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, onde se afirma o princípio da não discriminação e proclama o direito de toda pessoa à educação.Entre as décadas de 50 e 60, surge a discussão sobre o conceito de Normalização, que tem como princípio, fazer com que a pessoa retardada (como se referia ao de déficit intelectivo), se assemelhe às condições normais de sociedade, questionando assim, as tendências segregativas e centralizadora com que eram atendidas. A educação especial no Brasil começa a ter um cunho educacional, apesar de ainda manter características assistencialistas.A partir dos princípios de normalização, a Educação Especial passou por importantes mudanças. No ano de 1959 com a aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, tem assegurado no seu capítulo 7º. , o direito à educação gratuita e obrigatória, ao menos em nível menos elementar. Esses direitos foram mantidos nas Constituições Brasileiras de 1976 e 1969 respectivamente.Em nossa atual Constituição (1988), esses direitos não só foram mantidos, como entendidos como sendo dever do Estado e da família, no seu art. 205. Temos ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 54 e 66, de forma mais específica assegurado o direito à educação, onde se faz referência aos Portadores de Necessidade Educacionais Especiais e seus direitos, não só a educação, como também ao trabalho.No ano de 1990, aconteceu a Conferência Mundial Sobre Educação Para Todos. Felizmente a educação aparece como preocupação mundial. O tema foi motivo de vários estudos e encontros. Na Espanha, durante a Conferência Mundial de Necessidades Educacionais Especiais, foi aprovada a Declaração de Salamanca no ano de 1994, cujos princípios norteadores são:- O reconhecimento das diferenças;- O atendimento às necessidades de cada um;- A promoção de aprendizagem;- O reconhecimento da importância da "escola para todos";- A formação de professores.Os aspectos políticos – ideológicos que estão embutidos nos princípios desta Declaração, nos leva a pensar num mundo inclusivo, onde todos têm direito à participação na sociedade, fazendo valer a democracia de forma cada vez mais ampla.Não se pode deixar de mencionar que as grandes linhas estabelecidas pela Constituição, foram regulamentadas em seus mínimos detalhes pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no. 9.394/96. Onde pela primeira vez temos um capítulo (capítulo V) destinado à Educação Especial, cujos detalhamentos são fundamentais:- Garantia de matrícula para os Portadores de Necessidades Educacionais Especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;- Criação de apoio especializado, para atender às peculiaridades dos alunos especiais;- Oferta de educação especial durante a educação infantil;- Especialização de professores.Alguns autores destacam a importância da Lei no. 9.394/96 ter um capítulo destinado a esta modalidade. No entanto, como coloca Rosita Edler (1998), esta não amplia a discussão sobre inclusão, uma vez que seria necessário que esta estivesse presente em todas as modalidades de educação.Podemos observar a importância e urgência em aplicar esses textos legais, se levarmos em conta, que no Brasil apenas 3% dos P.N.E.E, têm acesso e permanência na escola, necessitando muitas vezes, recorrer aos Conselhos Tutelares, para fazer valer esse direito inquestionável.Com a elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais em 1997, onde se aborda a diversidade, temos no tocante à Adaptação Curricular a clara necessidade de adequar objetivos, conteúdos e critérios de avaliação, de forma a atender as peculiaridades dos alunos. Temos numa abordagem geral, o tema Interação e Cooperação, onde um dos objetivos da educação escolar é que os alunos, aprendam a conviver em grupos, valorizando sua contribuição, respeitando suas características e limitações, e de forma mais específica, as Adaptações Curriculares Estratégias para Educação de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.Porém com todas essas leis, adaptações, estabelecimento de parâmetros e tantas outras ações pensadas e elaboradas, é ainda muito pouco ainda se oferece, na prática nos deparamos com obstáculos de toda ordem, principalmente quando pensamos nessas questões em relação ao aluno portador de autismo e outros transtornos invasivos do desenvolvimento. Quem está preparado para receber nossas crianças autistas? Quem conhece, ao menos um pouco, do que é ser autista? Ou ainda, quem conhece o autismo? Que criança poderá ser incluída e o que será oferecido às que não puderem ser?São tantas as perguntas, que daria para escrever um livro, mas não é esse o objetivo, e sim mais uma vez lembrar que cabe aos que conhecem (ao menos um pouco) sobre o autismo, divulgar, esclarecer, enfim, informar!Vania Viana – Professora de Educação Especial